Termos de Serviço, Responsabilidade Pedagógica e Uso Responsável da Inteligência Artificial
Prova Ágil — Seu Assistente de Avaliações
Versão: 2026.10.25-v1
Data: 25 de outubro de 2026
Documento preparado para homologação. A publicação contratual definitiva depende da identificação jurídica do prestador e de revisão da Política de Privacidade.
1. Apresentação e finalidade
O Prova Ágil é uma plataforma tecnológica de apoio a professores e instituições de ensino na organização acadêmica, elaboração de avaliações, gestão de materiais didáticos, correção assistida por Inteligência Artificial (IA) e acompanhamento de resultados educacionais.
Estes Termos estabelecem condições de uso, responsabilidades dos diferentes perfis e princípios de privacidade, integridade acadêmica e utilização responsável da IA.
O Prova Ágil auxilia o trabalho docente, mas não substitui o professor, a instituição de ensino nem a avaliação humana. As decisões pedagógicas finais e as obrigações legais permanecem com seus respectivos responsáveis.
2. Perfis e responsabilidades
2.1. Diretor institucional
O Diretor deve possuir autoridade legítima para administrar o ambiente da instituição. É responsável por manter dados institucionais corretos, gerenciar cursos, turmas, disciplinas, alunos e vínculos docentes, convidar professores autorizados e assegurar a utilização adequada dos dados educacionais.
Compete-lhe orientar o corpo docente quanto às políticas acadêmicas institucionais, zelar pela legitimidade dos cadastros e respeitar os limites de recursos e permissões disponíveis.
2.2. Professor institucional
O Professor Institucional integra o ambiente mediante vínculo autorizado pela instituição. Pode consultar a estrutura de cursos, turmas, disciplinas e alunos a que tenha acesso, sem cadastrar, editar ou excluir esses registros quando tais operações forem reservadas ao Diretor.
Deve respeitar as políticas institucionais, preservar o sigilo dos dados acadêmicos e utilizar materiais, avaliações, correções e IA apenas em atividades profissionais legítimas. O vínculo não concede acesso a dados de outras instituições.
2.3. Professor individual
O Professor Individual administra seu próprio ambiente conforme o plano contratado ou disponibilizado. Deve manter cadastro verdadeiro, cadastrar legitimamente sua estrutura acadêmica, respeitar direitos de terceiros, proteger dados pessoais e observar os limites de recursos e créditos.
Ter um ambiente individual e também um vínculo institucional não autoriza transferir ou consultar indiscriminadamente os dados de um ambiente em outro.
3. Responsabilidade pedagógica e Inteligência Artificial
Os recursos de IA são assistivos. Podem apoiar a geração ou revisão de questões, gabaritos, perfis pedagógicos, rubricas, correções, feedbacks e análises, conforme as funcionalidades efetivamente disponibilizadas.
O usuário reconhece que a IA pode apresentar respostas imprecisas, incompletas, enviesadas, descontextualizadas ou incompatíveis com os objetivos de aprendizagem.
É dever do professor responsável revisar a correção conceitual, científica, matemática e pedagógica dos conteúdos; conferir enunciados, alternativas, gabaritos, rubricas e feedbacks; considerar o plano de ensino, a realidade da turma, a acessibilidade e as necessidades específicas dos estudantes; e corrigir erros antes da utilização.
Notas, conceitos, decisões disciplinares ou outras consequências acadêmicas relevantes não devem fundamentar-se exclusivamente em resultados automatizados sem a revisão humana apropriada.
A plataforma não transfere ao sistema de IA a autoria ou a responsabilidade por decisões pedagógicas tomadas pelo profissional ou pela instituição.
4. Orientações educacionais brasileiras sobre IA
O Prova Ágil adota como princípios a centralidade do professor, a supervisão humana, a integridade acadêmica, a inclusão, a equidade e a proteção dos dados educacionais.
Seu uso deve observar as normas educacionais aplicáveis e as políticas legítimas da instituição. Como referências de boas práticas, consideram-se o Referencial para o Uso e Desenvolvimento Responsáveis de Inteligência Artificial na Educação publicado pelo Ministério da Educação em 2026 e as orientações oficiais pertinentes, respeitando sempre a natureza jurídica e o estágio de vigência de cada documento.
5. Proteção de dados pessoais e LGPD
Todos os usuários devem respeitar a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e demais normas aplicáveis.
O tratamento deve observar finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização. É dever dos usuários inserir apenas dados necessários às finalidades acadêmicas legítimas, não divulgar informações pessoais ou avaliações sem autorização e comunicar suspeitas de acesso indevido.
No tratamento de dados de crianças e adolescentes, deve prevalecer seu melhor interesse e devem ser adotadas as salvaguardas legalmente exigidas.
Não se devem inserir dados pessoais sensíveis ou excessivos em materiais destinados a recursos de IA sem necessidade e fundamento legal apropriados.
A função de controlador ou operador, as hipóteses legais, finalidades, compartilhamentos, retenção e direitos dos titulares serão detalhados na Política de Privacidade e, quando aplicável, nos instrumentos contratuais institucionais. A aceitação destes Termos não substitui a identificação da base legal apropriada para cada tratamento.
6. Dados educacionais e confidencialidade
Dados sobre alunos, matrículas, provas, notas, resultados, documentos e materiais acadêmicos têm acesso restrito às pessoas legitimamente autorizadas.
Diretores e professores devem preservar a confidencialidade durante e após seus vínculos institucionais. O acesso concedido por uma instituição não permite usar seus dados em outra.
O Prova Ágil deve adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dessas informações, respeitadas as responsabilidades de cada agente envolvido.
7. Autoria e propriedade intelectual
O usuário deve possuir direitos ou autorizações necessários para enviar provas, questões, planos de ensino, imagens e outros materiais.
O uso da plataforma não transfere automaticamente a titularidade legítima dos materiais à plataforma. Esses direitos seguem a legislação e os contratos entre autores, professores, instituições e terceiros.
Os materiais poderão ser processados tecnicamente para a prestação dos recursos solicitados, de acordo com as finalidades informadas e os instrumentos aplicáveis. Conteúdos produzidos por IA não possuem garantia automática de originalidade, exclusividade ou proteção autoral.
8. Contas, autenticação e segurança
As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O usuário deve informar dados verdadeiros, proteger senhas, cumprir procedimentos de verificação e comunicar suspeitas de uso indevido.
É proibido contornar autorizações, utilizar contas de terceiros ou acessar dados de instituições sem vínculo legítimo. Verificação de telefone ou e-mail poderá ser exigida de acordo com os mecanismos de segurança implementados.
9. Usos proibidos
São proibidos a fraude acadêmica, adulteração de notas e avaliações, vazamento de dados, violação de direitos autorais, distribuição de conteúdo ilícito, tentativa de acesso entre instituições sem autorização, exploração maliciosa dos serviços e automações abusivas.
Também é proibido apresentar sugestões de IA como decisões pedagógicas definitivamente validadas quando não tiver ocorrido a revisão humana necessária.
10. Planos, créditos e recursos tecnológicos
As funcionalidades, seus limites e o consumo de créditos poderão variar conforme o plano e o perfil de acesso.
Condições comerciais, preços, renovação, cancelamento e benefícios deverão ser apresentados de forma adequada antes da contratação ou do uso pertinente, conforme a legislação aplicável. A disponibilidade de funcionalidades não implica acesso ilimitado à infraestrutura ou resultados pedagógicos garantidos.
11. Limitações técnicas e responsabilidades
A plataforma buscará manter funcionamento e segurança adequados, mas poderá sofrer manutenção, instabilidades técnicas, indisponibilidade de fornecedores externos ou resultados de IA que exijam correção.
Essas circunstâncias não excluem responsabilidades legais que não possam ser afastadas contratualmente. O serviço não substitui a atuação profissional do professor ou da instituição.
12. Aceitação eletrônica e versões
O usuário poderá ler estes Termos integralmente antes de concordar. A aceitação deverá ser expressa, eletrônica e vinculada ao usuário autenticado, à versão e à data/hora do registro.
Se discordar, poderá recusar e encerrar sua sessão, sem exclusão automática da conta ou dos dados. O documento permanecerá acessível para consulta posterior.
Alterações relevantes poderão exigir novo aceite. A versão efetivamente aceita deverá ser preservada para consulta e comprovação histórica.
13. Encerramento, direitos e contato
Os usuários poderão solicitar informações sobre suas contas, dados e encerramento do acesso, observadas as hipóteses legais de conservação e os direitos de terceiros.
A perda de um vínculo institucional não implica, por si, a exclusão de outros vínculos legítimos.
Para dúvidas sobre o serviço: contato@provaagil.com. Canais específicos para exercício de direitos dos titulares e a identificação do responsável legal serão indicados na Política de Privacidade.
14. Lei aplicável e disposições finais
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, inclusive a legislação educacional, de proteção de dados e de defesa do consumidor, quando aplicável.
Sua publicação contratual definitiva depende de validação jurídica, identificação do prestador do serviço e documentação complementar de privacidade.
Princípio central: a tecnologia auxilia; o professor analisa, decide e responde pedagogicamente; a instituição orienta e supervisiona.